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Questão FC273991

A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura. Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O Brasil tipificou o crime

Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura

FGV · 2024

A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura. Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


(   ) O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.


(   ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.


(   ) O crime de tortura é inafiançável, sendo aplicável o benefício da graça ou anistia.


As afirmativas são respectivamente

  1. F – V – F.
  2. F – F – V.
  3. F – F – F.
  4. V – V – F.
  5. V – F – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: V – V – F.

V — A tipificação do crime de tortura decorre da obrigação internacional assumida pelo Brasil ao ratificar a Convenção Contra a Tortura, promulgada internamente pelo Decreto nº 40/1991. Em cumprimento a esse compromisso, o ordenamento brasileiro consolidou normas penais específicas, culminando na Lei nº 9.455/1997.

V — A definição legal consta do art. 1º, II da Lei nº 9.455/1997: é crime "submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental" para aplicar castigo ou medida preventiva (pena: reclusão, de dois a oito anos).

F — A Constituição, no art. 5º, XLIII, prevê que a prática da tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de modo que não se admite aplicação desses benefícios a esse crime.

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