Questão FC273992
Nos termos da Lei Federal no 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei sobre crimes de tortura, é correto afirmar que
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal no 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei sobre crimes de tortura, é correto afirmar que
- o crime de tortura é apenado com prisão simples.
- a condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo.
- o crime de tortura é afiançável.
- o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
- a condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda da função.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, estabelece expressamente no art. 1º, §6º que o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
Isso significa que não cabe ao Poder Executivo conceder graça (perdão presidencial) nem ao Poder Legislativo instituir anistia que exima o agente de responsabilidade penal por esse delito.
A norma reflete compromisso com a proteção dos direitos humanos e a prevenção da impunidade: atos de tortura recebem tratamento jurídico mais rigoroso, impedindo medidas de clemência que eliminem a consequência penal.
Em resumo: pela redação legal, não é possível perdoar ou anistiar quem comete crime de tortura.
(Lei nº 9.455/1997, art. 1º, §6º)
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