Questão FC273993
Nos termos da Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, quando um agente policial submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ame
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FGV · 2023
Nos termos da Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, quando um agente policial submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é possível afirmar que
- não há previsão legal de punição penal para aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
- o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, cabendo, contudo, o benefício da anistia em situações excepcionais.
- a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- sendo o crime cometido por agente policial, aumenta-se a pena de um terço até metade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 9.455/97 expressamente prevê que a condenação pelo crime de tortura implica, como consequência, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (art. 1º, §5º).
Isso significa que, além da pena principal imposta pelo juiz, há uma sanção administrativa/funcional automática: o agente perde definitivamente o vínculo e fica proibido de ocupar cargo público pelo período igual a \(2 \times\) o tempo da pena criminal imposta.
Trata‑se de medida destinada a impedir que quem praticou tortura volte a exercer autoridade pública durante prazo superior ao da própria punição criminal.
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