Questão FC273994
Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes sofrimento físico e mental, po
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
VUNESP · 2023
Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes sofrimento físico e mental, por meio de emprego de violência e grave ameaça. Os agentes foram denunciados pelo crime de tortura.
Nos termos da Lei Federal n° 9.455/1997, é correto afirmar que:
- aumenta-se a pena em dois terços, por serem agentes públicos.
- os agentes podem ser anistiados por meio de lei própria, desde que haja fundamento jurídico.
- o agente que tiver se omitido em face das condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, pode ser somente responsabilizado disciplinarmente.
- se da ação praticada resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, aplica-se a penalidade correspondente.
- a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No caso descrito, a condenação pelo crime de tortura acarreta, além da pena privativa de liberdade, consequência administrativa e civil prevista em lei.
Nos termos do art. 1º, §5º, da Lei nº 9.455/1997, a condenação determina a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Em termos práticos: se a pena aplicada for, por exemplo, X anos, a interdição será de \(2\times X\) anos, período durante o qual o condenado fica impedido de desempenhar qualquer cargo, função ou emprego públicos.
Trata‑se de sanção automática decorrente da condenação, com caráter impeditivo e punitivo além da pena principal.
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