Questão FC273995
Inocêncio, que é policial em um Estado brasileiro que faz fronteira com o Paraguai, ficou sabendo que Brutus, brasileiro, 61 anos de idade, um perigoso sequestrador, estava no refe
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
VUNESP · 2023
Inocêncio, que é policial em um Estado brasileiro que faz fronteira com o Paraguai, ficou sabendo que Brutus, brasileiro, 61 anos de idade, um perigoso sequestrador, estava no referido país e atravessou a fronteira para tentar prender o criminoso. Ao capturá-lo, e ainda naquele país, Inocêncio usou de violência contra o meliante, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação sobre o paradeiro da vítima sequestrada. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 9.455/97, é correto afirmar que a conduta de Inocêncio
- se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento será integralmente em regime fechado, mas não há previsão da perda de cargo.
- não se constitui em um crime de tortura por falta de elementos legais para a sua devida caracterização, salvo se houve a confissão de Brutus.
- se constitui em crime de tortura, mas Inocêncio não poderá ser processado no Brasil, tendo em vista que o delito foi praticado em outro país.
- se constitui em crime de tortura, que é inafiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que é aumentada pelo fato de ele ser agente público e também em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.
- se constitui em crime de tortura, que é afiançável, e ele estará sujeito à pena de reclusão, que não é aumentada pelo fato de ele ser agente público nem em virtude da idade de Brutus, e cujo cumprimento terá início em regime fechado, ficando ainda sujeito à perda do cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura crime de tortura, pois houve emprego de violência causando sofrimento físico/mental com o fim de obter informação (art. 1º, I, “a”, Lei 9.455/97).
A pena-base é de reclusão, de 2 a 8 anos (art. 1º). Trata‑se de delito inafiançável (art. 1º, §6º).
Há causa de aumento por ser o agente público (art. 1º, §4º, I) e por a vítima ser >60 anos (art. 1º, §4º, II): a pena aumenta de 1/6 até 1/3.
Além disso, a condenação acarreta perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena (art. 1º, §5º).
Por fim, a lei prevê que o cumprimento da pena inicia-se em regime fechado (art. 1º, §7º), o que explica a expressão sobre início em regime fechado constante da alternativa.
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