Questão FC273997
Acerca do crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FGV · 2022
Acerca do crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/97, assinale a afirmativa correta.
- A tipicidade objetiva do crime de tortura exige a imposição de sofrimento físico, não se amoldando à hipótese de imposição de sofrimento psicológico.
- A Lei nº 9.455/97 exige que o sujeito ativo seja agente público para caracterização do delito de tortura.
- O tipo penal de tortura exige como especial fim de agir que a conduta do agente seja motivada por qualquer forma de discriminação.
- Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou se resulta na morte da vítima, aplicam-se, respectivamente, causas de aumento de 1/3 e 2/3 da pena.
- As disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.455/97 prevê extraterritorialidade para o crime de tortura: sua aplicação não se limita ao território nacional.
Segundo o art. 2º, a norma aplica‑se quando a vítima for brasileira ou quando o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira. Não é necessário que ambas as situações coexistam; basta uma das hipóteses.
Por local sob jurisdição brasileira entendem‑se, por exemplo, embarcações e aeronaves brasileiras, instalações diplomáticas e outros espaços onde vigore autoridade nacional.
Essa regra busca garantir proteção à vítima brasileira e possibilitar a responsabilização penal pelo Brasil mesmo se o fato ocorrer fora do território físico do país.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em