Questão FC273998
José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes,
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FGV · 2022
José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa.
O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José
- deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.
- ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente.
- deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.
- deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.455/1997 prevê, expressamente, consequência funcional da condenação pelo crime de tortura: perda do cargo e interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O comando legal consta no art. 1º, §5º, que dispõe: “A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.”
Assim, sendo José condenado, haverá a perda do seu cargo de provimento efetivo e a vedação ao retorno ao serviço público pelo período igual ao dobro da pena imposta, independentemente de processo administrativo separado.
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