Questão FC273999
Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
VUNESP · 2022
Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que
- o crime de tortura admite a forma culposa.
- somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.
- o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.
- o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.455/1997 prevê expressamente essa vedação: o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 1º, §6º).
Inafiançável significa que, nos termos da lei, o agente não pode ser liberado mediante fiança para responder em liberdade a esse crime; trata‑se de medida que reflete a gravidade da conduta.
Insuscetível de graça ou anistia quer dizer que não cabe concessão de graça (perdão) nem de anistia legislativa para crimes de tortura, afastando instrumentos de extinção da punibilidade que poderiam livrar o condenado das consequências penais.
Essa previsão objetiva proteger direitos fundamentais e dar resposta penal mais rigorosa a práticas atentatórias à dignidade humana.
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