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Questão FC274000

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura e aponta as suas diversas espécies. Sobre o delito em questão, analise as afirmativas a seguir. I. admite tentativa; II. é insuscetí

Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura

FGV · 2021

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura e aponta as suas diversas espécies. Sobre o delito em questão, analise as afirmativas a seguir.


I. admite tentativa;


II. é insuscetível de graça ou anistia, mas permite o indulto;


III. pode ser praticado por conduta comissiva ou omissiva.


Está correto somente o que se afirma em:

  1. I;
  2. III;
  3. I e II;
  4. I e III;
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 9.455/1997 admite a tentativa do crime de tortura: se o agente emprega meios de violência ou grave ameaça, mas a consumação (sofrimento previsto) não se completa por circunstâncias alheias à sua vontade, responde pela forma tentada.


Além disso, a tortura pode ser praticada por conduta comissiva (agir ativamente, p.ex., submeter alguém a sofrimento) ou por conduta omissiva, quando o agente, investido de dever jurídico de agir (como autoridade ou custódia), deixa de prevenir ou impedir sofrimento que poderia evitar, caracterizando omissão típica.


Esses dois pontos decorrem diretamente da estrutura normativa e da interpretação jurisprudencial da lei, que qualifica a ação livre quanto aos meios e reconhece a possibilidade de tentativa.

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