Questão FC274003
João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Códig
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2025
João, Delegado de Polícia, deflagrou investigação para apurar suposto delito de trânsito em relação ao qual inexistem qualificadoras ou causas de aumento de pena previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, sobre as circunstâncias que agravam as penalidades dos crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. O condutor do veículo cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
II. O condutor do veículo cometeu a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
III. O condutor do veículo cometeu a infração sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Está correta a afirmação de que I, II e III configuram circunstâncias que agravam sempre as penalidades dos crimes de trânsito.
O Art. 298 do CTB (Lei nº 9.503/1997) elenca expressamente essas hipóteses: a alínea I prevê a hipótese de haver dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial; a alínea VII (referida pela assertiva II) abrange a conduta praticada sobre faixa destinada a pedestres; e a alínea III tipifica como agravante a prática sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
Portanto, na hipótese apresentada, essas circunstâncias tornam obrigatória a aplicação do aumento das penas previsto no dispositivo citado.
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