Questão FC274004
Alberto, cujo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação expirara há 25 dias, na condução de um caminhão, à noite, ao fazer arriscada ultrapassagem em trecho de via sina
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2025
Alberto, cujo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação expirara há 25 dias, na condução de um caminhão, à noite, ao fazer arriscada ultrapassagem em trecho de via sinalizado com dupla faixa contínua, acaba colidindo frontalmente com um ônibus, cujo farol esquerdo estava inoperante e com lotação acima da permitida. Da colisão, restam feridos Alberto, que fica preso nas ferragens do veículo, e 18 passageiros do ônibus, além de cinco mortos (o motorista e outros quatro passageiros do ônibus).
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Alberto:
- não cometeu crime, pois sua culpa se compensa com a culpa do motorista do ônibus;
- responde somente pelo crime de direção sem habilitação, pois, em relação à colisão, ocorreu por culpa do motorista do ônibus;
- responde por cinco crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e 18 crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
- responde por cinco crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e 18 crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ambos com a incidência de causa de aumento de pena;
- responde pelos crimes de direção sem habilitação, cinco crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e 18 crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, os dois últimos com a incidência de causa de aumento de pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta de Alberto — ultrapassagem arriscada em via sinalizada com faixa contínua à noite — apresenta nexo causal com o resultado lesivo (colisão) e demonstra culpa (imprudência/negligência). Assim, estão presentes os elementos do tipo penal para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor pelos cinco óbitos e para os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor pelos 18 feridos.
Importante: a circunstância de ter a CNH vencida há 25 dias não enseja a majorante prevista no §1º do art. 302 do CTB nem configura, nesse prazo, a infração administrativa prevista no art. 162, V (exige-se >30 dias). Além disso, a eventual culpa do motorista do ônibus não exime a responsabilização individual de Alberto.
Portanto, juridicamente, Alberto responde por cinco crimes de homicídio culposo e 18 de lesão corporal culposa, na direção de veículo automotor.
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