Questão FC274005
Na cidade de Palmas/TO, um motorista dirige sob efeito de álcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves. Considerando as disposições
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2025
Na cidade de Palmas/TO, um motorista dirige sob efeito de álcool e colide com um ciclista que transitava pela via, vindo este a sofrer ferimentos leves.
Considerando as disposições da Lei de Trânsito, é correto afirmar que:
- o motorista poderá ser responsabilizado apenas civilmente pelos danos causados ao ciclista;
- quando não há danos graves a terceiros, o ato de dirigir sob influência de álcool configura somente infração administrativa;
- o motorista poderá ser processado criminalmente por lesão corporal culposa de trânsito;
- o motorista será isento de pena se comprovar que não havia sinais visíveis de embriaguez no momento da abordagem pelos agentes de trânsito;
- na hipótese de óbito do ciclista em decorrência das lesões, o motorista poderá ser responsabilizado por homicídio doloso de trânsito qualificado pelo uso de álcool.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O caso descrito configura, além da infração administrativa, a possibilidade de **responsabilização criminal**. Ao colidir com o ciclista e provocar **ferimentos leves**, o agente pode responder por **lesão corporal culposa** prevista no **art. 303** do CTB, cuja tipificação exige culpa na condução do veículo.
Ademais, a condução sob influência de álcool integra crime autônomo, nos termos do **art. 306** do CTB, sendo típico mesmo que não se comprove perigo concreto, por ser **crime de perigo abstrato**.
As duas imputações podem ser aplicadas cumulativamente, pois tutelam **bens jurídicos distintos** (incolumidade física e segurança viária), não configurando bis in idem.
Em sede penal haverá investigação sobre culpa, nexo causal e prova da embriaguez (teste, exame clínico, prova testemunhal etc.), podendo resultar em detenção e sanções administrativas acessórios.
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