Questão FC274011
Seguindo o exposto no Código de Trânsito Brasileiro sobre os crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir. I. A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirig
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2024
Seguindo o exposto no Código de Trânsito Brasileiro sobre os crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor ao agente não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
II. Aplica-se aos crimes de trânsito lesão corporal culposa se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h.
III. O agente possuir profissão que exige cuidado especial com o transporte de passageiros é sempre uma circunstância que agrava a penalidade de crime de trânsito.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código de Trânsito prevê, como circunstância que aumenta a pena, a situação em que o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, conduz veículo de transporte de passageiros.
Concretamente, o dispositivo aplicável é o Art. 302, §1º, IV do CTB, que estabelece o aumento da pena de 1/3 a metade no homicídio culposo na direção de veículo automotor quando se verifica essa condição.
Trata‑se de uma causa de agravação motivada pelo dever de cuidado especial inerente à atividade profissional que envolve transporte de terceiros, pois a responsabilidade sobre a segurança de passageiros é maior.
Na prática, a presença dessa circunstância eleva a pena prevista, refletindo a maior reprovabilidade da conduta do agente.
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