Questão FC274016
Considere que Marcella, na última sexta-feira e por volta das 23 horas, estava dirigindo um veículo sem placas quando se assustou e perdeu a direção do carro, atingindo Luan, que e
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
VUNESP · 2023
Considere que Marcella, na última sexta-feira e por volta das 23 horas, estava dirigindo um veículo sem placas quando se assustou e perdeu a direção do carro, atingindo Luan, que estava na calçada e que sofreu lesão corporal. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é correto afirmar que
- caso Marcella preste pronto e integral socorro a Luan, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança.
- como o crime foi praticado após as 21 horas, aplica-se a causa de aumento de pena expressamente prevista nas disposições gerais do CTB.
- a pena de Marcella deverá ser aumentada pelo menos à metade, pois Luan foi atingido enquanto estava na calçada.
- se fizer menos de cinco anos que Marcella tem a Carteira de Habilitação, aplicar-se-á a atenuante expressa nas disposições gerais do CTB.
- se, no momento do acidente Marcella estiver no exercício de sua profissão, será aplicada a causa de diminuição da pena.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está amparada no art. 301 do CTB: quando há sinistro de trânsito com vítima, o condutor que prestar pronto e integral socorro à vítima não sofrerá prisão em flagrante nem será exigida fiança.
Isso significa que, no caso, se Marcella efetivamente socorrer Luan de imediato e de forma completa, a autoridade policial não deverá decretar prisão em flagrante nem exigir fiança para liberá‑la.
Importante: a regra trata do momento processual (evita prisão e fiança), mas não exclui posteriores apurações criminais, civis ou administrativas que possam resultar em responsabilização, tampouco afasta a obrigação de reparar danos ou cumprir demais sanções previstas em lei.
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