Questão FC274020
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) contempla modalidades especiais dos crimes de homicídio e lesão corporal, todas praticadas na direção de veículo automotor. Caso rest
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2022
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) contempla modalidades especiais dos crimes de homicídio e lesão corporal, todas praticadas na direção de veículo automotor.
Caso reste demonstrado que o condutor do veículo automotor se encontrava sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência quando causou a morte de um pedestre, é correto afirmar que será responsabilizado pelo crime de homicídio
- doloso do Código Penal comum, com dolo eventual, caracterizado pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
- culposo do Código Penal comum, em razão da presença da culpa consciente, caracterizada pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
- culposo do Código de Trânsito, na modalidade qualificada, caracterizada pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
- doloso do Código de Trânsito, na modalidade qualificada, caracterizada pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
- culposo do Código de Trânsito, com a incidência da agravante em razão da presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Se comprovado que o condutor estava sob influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência quando causou a morte de um pedestre, o delito é tratado como homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas na sua modalidade qualificada.
Essa qualificação decorre do §3º do art. 302 do CTB, que eleva a gravidade da conduta pela condição de embriaguez ou consumo de drogas, embora persista a ausência de dolo (não houve intenção de matar).
As consequências legais previstas incluem reclusão de cinco a oito anos e a suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir, refletindo a maior reprovabilidade da conduta do agente.
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