Questão FC274024
Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2022
Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:
- se cuida de crime que admite tentativa;
- é inaplicável o instituto da transação penal;
- se inicia a ação penal por intermédio de queixa do ofendido;
- se aumenta de 1/3 à metade da pena se o agente conduz o veículo com excesso de velocidade;
- implica extinção da punibilidade no caso de ser cabível a composição civil dos danos e ser esta homologada em juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Extinção da punibilidade ocorre quando há composição civil dos danos cabível e essa composição é homologada em juízo, nos termos do direito aplicável ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB).
O fundamento legal está no art. 291, §1º do CTB, que admite, além da transação penal, a conciliação civil como causa extintiva da punibilidade quando o acordo for homologado pelo juiz.
Na prática, significa que, havendo acordo de reparação entre autor e vítima e sua homologação judicial (normalmente na audiência preliminar), o processo penal pode ser extinto, mesmo sendo a ação penal pública condicionada à representação.
Importante: o simples acordo extrajudicial não basta; exige-se a homologação judicial para produzir o efeito extintivo.
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