Questão FC274031
Andressa dirigia seu carro, em velocidade compatível com o local, quando, por desatenção, perdeu a direção do veículo e atropelou Zilda, que sofreu lesões gravíssimas. Cientificada
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2021
Andressa dirigia seu carro, em velocidade compatível com o local, quando, por desatenção, perdeu a direção do veículo e atropelou Zilda, que sofreu lesões gravíssimas. Cientificada do fato, a autoridade policial se dirigiu ao hospital da localidade, lá encontrando Andressa, que prontamente havia socorrido a vítima e aguardava a chegada de familiares desta. O exame de alcoolemia constatou que Andressa não havia feito uso de álcool ou entorpecentes. Em seu relatório de vida pregressa, constava a existência de uma única anotação relacionada também a crime de trânsito.
Tratando-se de delito de trânsito, ocorre que:
- o crime praticado é de ação penal pública incondicionada;
- a gravidade da lesão culposa praticada no contexto altera a tipificação da conduta de Andressa;
- a autora não poderá ser presa em flagrante, por ter prestado pronto e integral socorro à vítima;
- a autoridade policial poderá determinar, direta e cautelarmente, a suspensão da habilitação para dirigir de Andressa;
- a autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva em caso de reincidência específica de Andressa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra aplicável está no art. 301 do CTB: “Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”.
No caso, Andressa socorreu imediatamente a vítima e não havia uso de álcool ou drogas, fatos que concretizam a hipótese legal. Assim, à luz do dispositivo, não cabe sua prisão em flagrante pelo acidente.
Isso não significa impunidade: permanece a possibilidade de investigação, oferecimento de denúncia e eventual responsabilização pelo crime culposo, com aplicação das sanções previstas.
A norma tem função clara: incentivar a prestação de socorro e proteger quem age para salvar a vítima.
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