Questão FC274033
Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em v
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2021
Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool.
O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação.
Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de Fernando
- não poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
- poderá apresentar recurso de apelação.
- poderá apresentar recurso em sentido estrito.
- poderá apresentar recurso de agravo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão que impõe a suspensão da habilitação é medida cautelar prevista no Art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicável em qualquer fase da investigação ou ação penal quando houver necessidade para a garantia da ordem pública.
Do dispositivo legal decorre expressamente que da decisão que decretar a suspensão da permissão ou habilitação, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.
Importante observar que, segundo o mesmo parágrafo único, esse recurso em sentido estrito é interposto sem efeito suspensivo, razão pela qual o advogado deve fundamentá‑lo com provas e argumentos sobre o prejuízo ao sustento do cliente e a inadequação da medida.
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