Questão FC274034
De acordo com o artigo 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a c
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
VUNESP · 2021
De acordo com o artigo 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos. No parágrafo 1º, informa que, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, e, no parágrafo 2º, estabelece que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver
- sob efeito de medicamentos.
- sob efeito de entorpecentes.
- com saldo devedor de multas aplicadas ao condutor.
- com saldo devedor de multas aplicadas ao veículo.
- recolhido a estabelecimento prisional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a penalidade não se inicia enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional. Isso decorre do §2º do art. 293 do CTB, que suspende o início da pena de suspensão ou de proibição de obter a habilitação enquanto durar a situação de encarceramento.
Na prática, isso significa que o prazo da pena (que varia de dois meses a cinco anos) fica suspenso durante o cumprimento da pena privativa de liberdade: só começa a correr após a saída do preso, evitando que as duas restrições produzam efeitos simultâneos.
Além disso, o §1º complementa a execução: estando a condenação transitada em julgado, o condenado deve entregar a Permissão ou Carteira de Habilitação à autoridade judiciária em 48 horas, quando for aplicável.
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