Questão FC274040
Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.
- O crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.
- O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.
- O crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.
- O crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no caso descrito, a desordem (art. 296 do CE) funciona como meio de execução do delito mais grave: o dano físico proposital ao equipamento de votação (art. 72, III, da Lei das Eleições).
Aplicando o princípio da consunção, a conduta menos gravosa é absorvida quando é instrumento ou etapa necessária para consumar a infração principal. Assim, não se punem cumulativamente atos que se confundem com a execução do crime mais grave.
Na prática, se alguém promove tumulto com a finalidade de danificar urna ou equipamento de totalização, a conduta de desordem integra o núcleo do crime de dano e deve ser absorvida, impondo-se somente a punição prevista para o crime mais grave.
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