Questão FC274043
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais: “Art. 3o - As pessoas jurídicas serão responsabiliz
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais:
“Art. 3o - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , e , conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou , ou de seu , no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”.
- administrativa ... civil ... penalmente ... contratual ... órgão colegiado ... não exclui
- no todo ... nas partes ... individualmente ... sócios ... presidente ... não exclui
- criminalmente ... judicialmente ... penalmente ... diretor ... presidente ... não exclui
- administrativa ... civil ... penalmente ... sócios ... presidente ... não exclui
- criminalmente ... judicialmente ... penalmente ... diretor ... presidente ... exclui
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o art. 3º da Lei 9.605/1998: as pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil e penalmente. Isso significa que a mesma conduta pode gerar sanções administrativas (multas, embargo), obrigações de reparar danos no âmbito civil e, quando configurado crime, responsabilização no plano penal.
A responsabilização ocorre quando a infração se der por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, e quando agir em benefício ou interesse da pessoa jurídica. Assim, tanto titulares formais quanto agentes delegados ou colegiados podem vincular a empresa.
O parágrafo único estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, permitindo a responsabilização simultânea em esferas distintas.
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