Questão FC274044
Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele co
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2022
Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
- em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.
- a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.
- como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
- em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a multa administrativa deve recair exclusivamente sobre o agente público que concedeu a licença em razão do erro grosseiro. Isso se explica porque a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo prova do elemento volitivo ou culposo do agente e do nexo causal entre sua conduta e o dano.
Quando a licença foi regularmente outorgada por terceiro, há um ato de terceiro que interrompe o nexo causal em relação ao empreendedor, afastando sua culpabilidade administrativa e transferindo a análise da sanção para quem praticou o ato
Assim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multa administrativa por desmatamento decorrente de licença indevida deve ser imputada ao agente público responsável pelo erro; isso não prejudica, porém, a separação das esferas de responsabilização.
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