Questão FC274045
É correto afirmar, com base na Lei nº 9.605/1998, que a responsabilidade de pessoas jurídicas por infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2021
É correto afirmar, com base na Lei nº 9.605/1998, que a responsabilidade de pessoas jurídicas por infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
- abrange apenas a responsabilidade civil e administrativa, não abarcando a responsabilidade penal, uma vez que esta exige sempre a demonstração de dolo ou culpa.
- não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ou ato lesivo.
- impede a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem que se comprove fraude.
- depende de sentença penal condenatória na qual se fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo meio ambiente.
- permite a qualquer pessoa do povo, constatando infração ambiental, lavrar auto de infração ambiental, para efeito do exercício do poder de polícia estatal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 3º, parágrafo único da Lei n.º 9.605/1998, a responsabilidade da pessoa jurídica por infrações ambientais não exclui a da pessoa física — sejam autores, co-autores ou partícipes do mesmo fato.
Isso significa que empresa e indivíduos podem ser responsabilizados simultaneamente e de forma independente, sujeitando-se a sanções administrativas, civis e penais conforme o caso.
Importa observar também o caput do art. 3º: a responsabilidade da pessoa jurídica decorre quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal/contratual ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
Na prática, admite-se a responsabilização cumulativa — responsabiliza-se a empresa e, separada ou concomitantemente, quem efetivamente praticou ou concorreu para o ato lesivo.
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