FC ConcursosFC Concursos

Questão FC274046

Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, e

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FGV · 2025

Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas jurídicas.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. 

 

I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

 

II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

 

III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.


Nesse cenário, está correto o que se afirma em 

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa III refere-se ao disposto no art. 22, §3º da Lei nº 9.605/1998: a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Trata‑se de uma pena restritiva de direitos prevista para pessoas jurídicas responsabilizadas por crimes ambientais, com finalidade preventiva e sancionatória: impede que a empresa lesada pelo ilícito usufrua de vantagens públicas durante período determinado, respeitando o princípio da proporcionalidade.

Em suma, a lei impõe um limite temporal expresso — máximo de dez anos — para tal sanção, evitando penalidades indefinidas ou perpétuas contra a pessoa jurídica.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo