Questão FC274046
Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, e
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas jurídicas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa III refere-se ao disposto no art. 22, §3º da Lei nº 9.605/1998: a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Trata‑se de uma pena restritiva de direitos prevista para pessoas jurídicas responsabilizadas por crimes ambientais, com finalidade preventiva e sancionatória: impede que a empresa lesada pelo ilícito usufrua de vantagens públicas durante período determinado, respeitando o princípio da proporcionalidade.
Em suma, a lei impõe um limite temporal expresso — máximo de dez anos — para tal sanção, evitando penalidades indefinidas ou perpétuas contra a pessoa jurídica.
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