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Questão FC274047

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nes

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FGV · 2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:

 

I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. 

 

II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. 

 

III. Suspensão parcial ou total de atividades.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis à pessoa jurídica estão elencadas no Art. 22 e compreendem medidas restritivas de direitos. Assim, as três medidas indicadas na alternativa são efetivamente previstas.

Suspensão parcial ou total de atividades: consiste na interrupção temporária, total ou parcial, das operações da empresa como forma de tutela preventiva ou punitiva, sujeita a limites temporais legais.

Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade: incide sobre local ou projeto específico, impedindo seu funcionamento enquanto durar a sanção.

Proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações: impede negócios jurídicos e benefícios públicos, restringindo o acesso a recursos e contratos governamentais.

Portanto, todas as três são penas restritivas de direitos previstas para a pessoa jurídica na referida lei.

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