Questão FC274048
No contexto da Lei no 9605 de 1998 pode-se afirmar que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2024
No contexto da Lei no 9605 de 1998 pode-se afirmar que
- a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- as penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade quando se trata de crime culposo.
- prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária são classificadas como penas não- restritivas de direito.
- no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator para imposição e gradação dessa penalidade.
- a comunicação prévia, pelo agente, do perigo eminente de degradação ambiental é uma circunstância que agrava a pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reflete a previsão legal contida na Lei nº 9.605/1998: para a aplicação de multa, a autoridade deve observar a situação econômica do infrator (art. 6º, III).
Isso significa que o valor da penalidade não é automático: a capacidade de pagamento do sujeito é parâmetro obrigatório na fixação e na gradação da pena pecuniária.
Essa exigência visa duas finalidades: garantir a proporcionalidade da sanção e torná‑la efetiva (multas inexequíveis ou desproporcionais perdem seu caráter educativo e coercitivo).
Na prática, a autoridade pondera o dano, as circunstâncias do fato e a condição econômica do agente para individualizar a multa, respeitando princípio da equidade.
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