Questão FC274052
Acerca da Lei nº 9.605 de 1998, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2023
Acerca da Lei nº 9.605 de 1998, assinale a alternativa correta.
- As penas de interdição temporária de direito possibilitam o condenado a efetivar contrato com o Poder Público, contudo a participação em licitações só será autorizada após 5 anos, no caso de crimes dolosos, e de 10 anos, no de crimes culposos.
- A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
- A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a dez salários-mínimos nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.
- O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, podendo frequentar qualquer outro local de seu interesse.
- Nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente a prestação de serviços à comunidade prevista no art. 9º da Lei nº 9.605/98. Trata‑se de pena alternativa que impõe ao condenado a execução de tarefas gratuitas com finalidade reparadora e educativa.
O rol exemplifica locais ligados à proteção ambiental: parques e jardins públicos e unidades de conservação, onde as atividades visam reparar danos e promover consciência ambiental.
Quando o crime causar dano a coisa particular, pública ou tombada, a lei prevê a restauração do bem, se possível, privilegiando a reparação material. Assim, a medida mistura caráter compensatório (reparar) e pedagógico (serviço comunitário).
Em suma, a definição é fiel ao texto legal: pena não pecuniária, executada em benefício da coletividade e orientada à reparação do dano ambiental.
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