Questão FC274053
Assinale a alternativa correta e que diz respeito a Lei de Crimes Ambientais.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta e que diz respeito a Lei de Crimes Ambientais.
- A prestação pecuniária consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.
- Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
- Se o funcionário público, que tiver o dever legal ou contratual de atuar no interesse ambiental deixar de cumprir suas obrigações, será imediatamente exonerado e deverá cumprir pena de 5 a 6 anos.
- A perícia de constatação do dano ambiental não poderá fixar o montante do prejuízo causado até que o processo administrativo esteja finalizado.
- A pena de perda dos direitos de exercer a profissão será imediatamente aplicada quando ocorrer a elaboração ou a apresentação no licenciamento ambiental, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, de estudo, laudo ou relatório ambiental, total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o dispositivo previsto na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): o art. 16 autoriza a aplicação da suspensão condicional da pena para os crimes dessa Lei quando a condenação envolver pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Em termos práticos, isso significa que, nesses casos, o juiz pode suspender a execução da pena e submeter o condenado a um período de prova com condições a cumprir, evitando o encarceramento imediato.
Trata‑se de uma medida que concilia prevenção e proporcionalidade da sanção, permitindo tratamento penal menos gravoso quando a condenação é de pequena duração.
O fundamento legal está no próprio art. 16 da Lei 9.605/1998.
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