Questão FC274056
Conforme a lei de crimes ambientais (Lei no 9.605/1998), é correto afirmar que
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2022
Conforme a lei de crimes ambientais (Lei no 9.605/1998), é correto afirmar que
- dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais pode implicar pena e detenção.
- dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais não é motivo de penalidade.
- a pena pode ser aumentada, se o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.
- a pena pode ser atenuada, se o agente tiver ensino superior ou especialização.
- a pena pode ser agravada, se houver colaboração com os agentes encarregados da vigilância ambiental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, Art. 69, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é tipificado como crime.
Trata‑se de crime formal: a conduta criminosa consiste em impedir, retardar ou atrapalhar a fiscalização, independentemente de ocorrência de dano ambiental efetivo.
A pena prevista é detenção, de um a três anos, cumulada com multa.
Exemplos típicos incluem: impedir o acesso de fiscais, ocultar/alterar informações ou documentos destinados à inspeção e prestar informações falsas a agentes fiscalizadores.
Além da responsabilização penal, tais atos podem gerar consequências administrativas e civis, reforçando a necessidade de cooperação com a fiscalização ambiental.
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