Questão FC274057
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2022
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.
- A interdição de atividades constitui uma das penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.
- A prestação de serviços à comunidade não constitui penas restritivas de direito.
- Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
- São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- A prestação de fiança e cálculo de multa são feitas a partir de uma tabela que define valores em função da tipologia do crime ambiental praticado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, a autoridade competente, ao definir a imposição e gradação da pena em forma de multa, deve observar a situação econômica do infrator.
Isso significa que o valor da multa não é fixado de maneira abstrata: observa-se a capacidade de pagamento para garantir a proporcionalidade e evitar sanções confiscatórias, ajustando o montante dentro dos limites legais conforme a realidade financeira do condenado.
Tal ponderação busca compatibilizar a função punitiva e preventiva da multa com a efetividade da pena, permitindo majorar ou minorar o valor segundo elementos comprovados sobre a condição econômica do infrator.
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