Questão FC274058
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2021
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
- a suspensão parcial ou total das atividades.
- o cancelamento do registro, licença ou autorização.
- a reclusão, de 3 meses a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- a advertência ou detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
- o embargo da obra ou atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Crimes Ambientais prevê expressamente a “suspensão parcial ou total das atividades” como pena restritiva de direito (art. 8º, III, Lei 9.605/1998).
Como pena restritiva de direito, trata-se de medida temporária que limita o exercício, por pessoa física ou jurídica, de atividades relacionadas ao ilícito ambiental.
A finalidade é dupla: prevenir novos danos ambientais e assegurar condições para eventual reparação ou adequação da atividade às normas ambientais.
Essa sanção é imposta mediante decisão judicial no âmbito penal, com a especificação do alcance e do prazo da suspensão, proporcional ao fato e à culpabilidade.
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