Questão FC274059
Considere que Nonato, agente de fiscalização do órgão ambiental do Município X, verificou que, pelo terceiro mês consecutivo, Ivan foi flagrado transportando em seu caminhão madeir
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2025
Considere que Nonato, agente de fiscalização do órgão ambiental do Município X, verificou que, pelo terceiro mês consecutivo, Ivan foi flagrado transportando em seu caminhão madeira ilegal, o que configura crime ambiental. Em face de tal constatação, Nonato apreendeu o caminhão e a madeira e lavrou o respectivo auto. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que
- Nonato agiu em desconformidade com o que determina a legislação, pois não poderia ter apreendido nem o caminhão nem a madeira, pois são atos exclusivos do Poder Judiciário.
- a madeira apreendida será vendida por meio de leilão, e o valor arrecadado utilizado para campanhas publicitárias de combate aos crimes ambientais.
- a madeira apreendida será avaliada e doada a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
- a madeira apreendida deverá ser levada a leilão, e o valor arrecadado revertido ao órgão ambiental do Município X, que repartirá o valor entre os agentes de fiscalização.
- Nonato agiu em desconformidade com o que determina a legislação, pois não poderia ter apreendido o caminhão, mas apenas a madeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Crimes Ambientais disciplina o destino das coisas apreendidas. O art. 25, §3º da Lei n.º 9.605/1998 determina que, tratando‑se de madeiras (ou produtos perecíveis), estes deverão ser previamente avaliados e, em seguida, doação a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Assim, após a apreensão e lavratura do auto por Nonato, a madeira será submetida à avaliação técnica para quantificação e valoração, e então destinada conforme a previsão legal, visando aproveitamento social e redução de desperdício.
Essa regra tem fundamento prático: protege bens perecíveis, assegura controle administrativo e orienta o destino público das mercadorias fruto de infração ambiental.
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