Questão FC274061
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando moto
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
- os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
- a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
- os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência;
- a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa indica que a apreensão dos produtos e instrumentos empregados na infração é obrigatória e que devem ser lavrados os respectivos autos, conforme o disposto no art. 25 da Lei 9.605/1998.
Isso significa que, diante da constatação do ilícito ambiental, o fiscal deve apreender imediatamente bens como a madeira ilegal, motosserras e veículos usados no transporte, procedendo à formalização por meio de autos.
A medida tem caráter cautelar e probatório: impede a continuidade do dano, preserva vestígios e fornece elementos para a responsabilização administrativa e penal.
O encaminhamento e a destinação desses bens subsequentes seguem as regras legais específicas, mas a apreensão e a lavratura dos autos são ato obrigatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em