Questão FC274062
A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão do produto e do i
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2023
A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime, o seguinte:
- tratando-se de produtos não perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e alienados a preço módico a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
- os animais serão libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a organizações não governamentais e parques ecológicos, para cuidados realizados por médicos veterinários e equipe especializada.
- os subprodutos da fauna perecíveis serão incinerados ou doados a instituições designadas pela vigilância sanitária.
- os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
- verificada a infração, serão apreendidos e avaliados seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos pelo Ministério Público e autoridade do CONAMA.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa corresponde à literalidade do Art. 25, §5º da Lei nº 9.605/98: os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, com garantia de sua descaracterização por meio da reciclagem.
Isso significa que bens apreendidos não serão simplesmente reaproveitados em seu estado original; devem ser transformados fisicamente de modo a impedir nova utilização para fins ilícitos.
O objetivo é duplo: proteger o meio ambiente e a ordem pública, evitando a circulação de objetos aptos a causar dano, e permitir o aproveitamento ambientalmente adequado dos materiais por meio da reciclagem.
Em suma, a venda condicionada à descaracterização assegura que se recupere valor sem risco de reincidência da conduta danosa.
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