Questão FC274063
Suponha que José tem 21 anos, é analfabeto e que, no último sábado, pescou em período proibido e em local interditado pelo órgão competente. Com base na situação hipotética e no di
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2025
Suponha que José tem 21 anos, é analfabeto e que, no último sábado, pescou em período proibido e em local interditado pelo órgão competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que
- como José pescou durante o sábado, em local interditado e em período proibido, na fixação da pena deve ser considerada a circunstância agravante, pois o crime foi cometido no final de semana.
- José somente teria cometido crime ambiental se tivesse pescado mediante a utilização de explosivos ou de substâncias tóxicas.
- a conduta de José apenas configurará crime se ele tiver pescado espécies em extinção ou em tamanhos inferiores ao permitido.
- a conduta de José constitui crime de ação penal pública incondicionada, devendo ser considerada a existência de circunstância atenuante, em face de sua escolaridade.
- José está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, podendo ser aplicada a suspensão condicional do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese, José (21 anos, analfabeto) que pescou em período/local interditado comete crime previsto na Lei de Crimes Ambientais. Sua conduta enseja ação penal pública incondicionada, devendo o Ministério Público promover a ação independentemente de queixa.
O fundamento legal está no art. 26 da Lei n.º 9.605/98, que estabelece a ação penal pública incondicionada para as infrações previstas naquela Lei.
Quanto à pena, deve ser reconhecida a circunstância atenuante do baixo grau de instrução (analfabetismo), nos termos do art. 14, I da mesma lei, influenciando a dosimetria com redução da pena na fixação.
Portanto, a alternativa está correta: crime de ação pública incondicionada e cabível atenuante pela escolaridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em