Questão FC274064
Segundo a Lei Federal nº 9.605/1998, e suas atualizações, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2024
Segundo a Lei Federal nº 9.605/1998, e suas atualizações, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:
- as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
- em uma autuação ambiental, são circunstâncias que atenuam a pena: o alto grau de instrução ou escolaridade do infrator, o arrependimento do infrator e comunicação póstuma pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
- quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural incorre na mesma pena de quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
- quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, sendo que os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
- praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos pode gerar pena de detenção de 5 a 10 anos, além de multa progressiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 equipara expressamente condutas que atingem a estrutura reprodutiva e de abrigo das espécies àquelas que diretamente as eliminam ou capturam.
Assim, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural incorre na mesma pena prevista para quem matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente.
Essa equiparação (Art. 29, §1º, II) protege não apenas o indivíduo animal, mas também sua capacidade de reprodução e sobrevivência da espécie, reforçando a tutela jurídica do habitat como componente essencial da conservação.
Em suma: a conduta contra ninhos e abrigos é tipificada e punida com igual rigor, quando praticada sem permissão ou em desacordo com ela.
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