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Questão FC274065

Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial e

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

VUNESP · 2023

Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:

  1. caracteriza-se crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
  2. não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos.
  3. não caracterizam maus-tratos e atos de abuso a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, realizada para fins didáticos ou científicos, quando haja recursos alternativos.
  4. no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, reduzir 1/2 da pena.
  5. quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4, caso o fato ocorra nos limites de sua propriedade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está amparada pelo Art. 34 da Lei nº 9.605/1998: caracteriza-se crime pescar em período proibido ou em lugares interditados por órgão competente.

Trata‑se de conduta típica e independente do resultado: basta a prática da pesca nas hipóteses legalmente vedadas para configurar o tipo penal. A proibição pode decorrer de decretos, portarias ou normas ambientais (defeso, áreas de proteção, unidades de conservação, etc.).

A pena prevista é detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas cumulativamente, implicando responsabilidade penal e possíveis sanções administrativas (apreensão de material, multa administrativa e outras medidas).

Em provas, identifique o comando legal (Art. 34), o elemento objetivo (pescar) e as circunstâncias impeditivas (período ou local interditado).

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