Questão FC274066
A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2022
A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:
- conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.
- passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.
- delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.
- delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita é crime tipificado no Art. 34 da Lei nº 9.605/98, pois tem como objeto material a proteção do meio ambiente. Trata‑se de ofensa dirigida a um bem jurídico de caráter fundamental, previsto na Constituição, cuja tutela abrange interesses difusos da coletividade.
O caráter difuso significa que o prejuízo atinge a sociedade como um todo e costuma ser de dificílima reparação, justificando a intervenção penal para prevenção e repressão. A norma protege espécies, limites temporais e métodos de pesca, impondo sanções para preservar o equilíbrio ambiental.
Portanto, a tipificação penal visa resguardar um bem contra danos de larga escala e repercussão social, legitimando a resposta punitiva prevista na lei.
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