Questão FC274068
Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta, em conformidade com a Lei no 9.605/1998.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta, em conformidade com a Lei no 9.605/1998.
- É crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, sendo prevista a pena de seis meses a um ano e multa.
- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- As penas restritivas de direitos são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo.
- Verificada a infração, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser devidamente armazenados, não podendo ser destruídos ou doados à instituições científicas.
- É crime desmatar e degradar floresta nativa ou plantada em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 29 da Lei 9.605/1998. Trata-se de tipo penal que protege a fauna silvestre contra condutas como matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes.
O crime ocorre quando essas ações atingem animais nativos ou em rota migratória e são praticadas sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, ou em desacordo com a autorização obtida.
A pena prevista no caput é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Assim, a existência de autorização válida afasta a tipicidade; agir fora dos limites dessa autorização mantém a ilicitude.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em