Questão FC274069
A pena para aquele que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2023
A pena para aquele que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, será:
- reclusão, de um a dois anos, e multa.
- reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
- detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta prevê a pena prevista no Art. 42 da Lei 9.605/1998, que tipifica como crime fabricar, vender, transportar ou soltar balões capazes de provocar incêndios em florestas, demais formas de vegetação, áreas urbanas ou assentamentos humanos.
Essa conduta é punida com detenção de um a três anos ou multa, ou ainda ambas as penas cumulativamente.
Note-se que a norma exige apenas o potencial de provocar incêndio ("possam provocar"), de modo que não é necessário que o fogo efetivamente ocorra para que haja a responsabilização penal.
Trata‑se de proteção ao meio ambiente e à segurança pública, conferindo uma sanção privativa de liberdade de natureza menos grave (detenção) e a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, isolada ou cumulada.
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