Questão FC274070
De acordo com a lei de crimes ambientais nº 9.605/1998,
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2022
De acordo com a lei de crimes ambientais nº 9.605/1998,
- quando houver a extração de pedra de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, a pena será a detenção por dois anos.
- é considerado crime ambiental a execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, exceto para instituições de ensino superior e organizações não governamentais.
- cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente acarreta detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais ocasiona a pena de multa ou a detenção, por seis meses.
- o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 39 da Lei 9.605/1998 tipifica como crime ambiental o ato de cortar árvores em área classificada como floresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente.
Os elementos do tipo são: (1) a conduta de cortar árvores; (2) o local protegido — APP; e (3) a ausência de autorização administrativa. A presença simultânea desses elementos configura a infração penal prevista.
A pena prevista é detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Ou seja, o agente pode ser condenado à prisão, à sanção pecuniária, ou a ambas as penas, conforme a gravidade e circunstâncias do caso.
Importante: a autorização da autoridade competente é requisito exculpante; sem ela, a conduta se subsume ao tipo penal, independentemente de resultado ambiental específico.
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