Questão FC274071
O artigo 54 da Lei Federal nº 9.605 estabelece que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a m
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2024
O artigo 54 da Lei Federal nº 9.605 estabelece que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, configura pena de reclusão de um a quatro anos e multa, mas, se o crime tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, a pena passa a ser reclusão de
- um a cinco anos e multa.
- um a cinco anos.
- dois a seis anos.
- dois a seis anos e multa.
- dez anos e multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o art. 54 da Lei nº 9.605/1998 prevê pena aumentada quando a poluição atinge grau mais grave.
O tipo penal básico prevê causar poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde, mortandade de animais ou destruição da flora, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Porém, o §2º, inciso I, dispõe que se o crime tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, a pena passa a ser de reclusão de um a cinco anos.
Trata‑se de uma majorante legal: a consequência mais gravosa (área inabitável) eleva o patamar da sanção pelo maior impacto social e ambiental.
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