Questão FC274074
“O Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (Compac) de Jundiaí aprovou por unanimidade a abertura do processo de tombamento do estádio do Paulista, o Jayme Cintra. Em
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2023
“O Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (Compac) de Jundiaí aprovou por unanimidade a abertura do processo de tombamento do estádio do Paulista, o Jayme Cintra.
Em reunião virtual, os membros do conselho aprovaram o grau de proteção 1, colocando o estádio entre os bens culturais protegidos da cidade. Com isso, o estádio já passa a ter proteção provisória equivalente ao tombamento.”
(G1, 12.06.2023. Disponível em: https://ge.globo.com/sp/tem-esporte/ futebol/times/paulista/noticia/2023/06/12/tombamento-do-estadio-jaymecintra- e-aprovado-por-conselho-do-patrimonio-de-jundiai.ghtml)
Considerando as disposições do Código Penal, na hipótese de ocorrer inutilização do local referenciado no texto, o agente pode responder pelo crime de
- dano simples.
- dano qualificado contra patrimônio municipal.
- dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.
- omissão.
- corrupção passiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, aplicável quando há a inutilização de bem tombado, como o estádio Jayme Cintra.
O tipo penal original encontra-se no art. 165 do Código Penal, que descreve a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada em razão de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
Contudo, pela evolução normativa, essa proteção é hoje alcançada também pelo art. 62 da Lei 9.605/98, que qualifica como crime ambiental a destruição ou inutilização de bem especialmente protegido por lei ou ato administrativo, sujeitando o agente a sanções penais e multa.
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