Questão FC274077
Segundo a Lei no 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, o prazo máximo de
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2023
Segundo a Lei no 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, o prazo máximo de
- quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
- trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à Diretoria de Portos e Costas.
- cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 9.605/1998 estabelece, no Art. 71, IV, o prazo de cinco dias para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação.
Trata‑se de um prazo máximo no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental; portanto, a contagem se inicia no momento em que o destinatário efetivamente recebe a notificação, não na data de emissão.
Na prática, quitar a multa nesse intervalo significa atender tempestivamente à obrigação administrativa, evitando providências de cobrança imediatas. Recomenda‑se conservar comprovante do recebimento e do pagamento para fins de defesa ou controle administrativo.
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