Questão FC274083
Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2024
Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.
- A extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.
- O cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.
- A condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.
- A existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.
- Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 9.613/98 trata o crime de lavagem de ativos como um delito autônomo. Não se exige que quem pratica a ocultação ou dissimulação seja o autor do crime que originou os bens; bastam indícios de que os valores provêm de infração penal e a atuação do agente para ocultar ou dissimular essa origem.
Ou seja, o essencial é a ciência da ilicitude dos bens e a conduta voltada a torná‑los menos identificáveis, não a comprovação de participação no crime antecedente. Assim, o processo pela lavagem independe da condenação ou mesmo do andamento da investigação do delito originário.
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