Questão FC274084
No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir. I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração. II. A jurisprudência admite a teo
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2024
No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração.
II. A jurisprudência admite a teoria da cegueira deliberada para caracterização da lavagem.
III. Quando praticado na modalidade típica de ocultar, é classificado como crime permanente.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I. Após a Lei nº 12.683/2012, a lavagem de capitais admite qualquer infração penal como antecedente; não há rol taxativo de crimes antecedentes, caracterizando a norma como de terceira geração.
II. A jurisprudência aceita a teoria da cegueira deliberada: é imputável quem, intencionalmente, evita confirmar a origem ilícita do bem para auferir vantagem, configurando culpa consciente ou dolo eventual conforme o caso.
III. Na modalidade de ocultar, a conduta é considerada crime permanente, pois a ofensa se prolonga enquanto perdurar a ocultação dos objetos; por isso, a prescrição começa a contar apenas com a cessação dessa permanência (art. 111, III, CP e entendimento dos tribunais).
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