Questão FC274085
A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2024
A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei; e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Neste contexto, em matéria de identificação dos clientes e manutenção de registros, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na citada lei deverão adotar as medidas apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes.
- Atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
- Cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta desse, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas.
- Adotar políticas, procedimentos e controles externos indicados pelo titular do Ministério ou da Secretaria de Fazenda, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam prestar contas ao Ministério Público.
- Manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta a exigência de adoção de “políticas, procedimentos e controles externos” indicados pelo titular do Ministério ou da Secretaria de Fazenda, com o fim de prestar contas ao Ministério Público.
Isso contraria o disposto na Lei nº 9.613/1998, que exige, no art. 10, inciso III, a adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, e voltados a atender ao disposto no próprio artigo e no art. 11.
Em suma: o erro da alternativa está em trocar “internos” por “externos” e em vincular a obrigação à prestação de contas ao Ministério Público, o que não é o foco da norma.
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