Questão FC274086
Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que c
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FGV · 2024
Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal.
Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.
- A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.
- Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.
- A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.
- O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.
- Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Roberta, primária, pode ser beneficiada com a substituição da pena por pena restritiva de direitos porque colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração do crime.
Isso decorre do art. 1º, §5º, da Lei nº 9.613/1998, que prevê expressamente que, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente para a investigação, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e o juiz poderá, a qualquer tempo, deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos.
Assim, independentemente da pena base de cinco anos, a colaboração voluntária abre a possibilidade, a critério do juiz, de conversão da pena privativa em pena restritiva de direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em