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Questão FC274087

Dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro que algumas pessoas, de acordo com a atividade desenvolvida, têm o dever de prestar informações aos órgãos de controle, notadamente sobre operaç

Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro

FGV · 2023

Dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro que algumas pessoas, de acordo com a atividade desenvolvida, têm o dever de prestar informações aos órgãos de controle, notadamente sobre operações financeiras e dados cadastrais de clientes.

 

As opções a seguir apresentam pessoas ou atividades sujeitas aos mecanismos de controle impostos pela Lei nº 9.613/98, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. A comercialização de bens de alto valor de origem rural ou animal ou pessoas que intermedeiem a sua comercialização.
  2. As dependências no exterior das entidades ofereçam serviços de gestão de fundos ou valores mobiliários, relativamente a residentes no exterior, quando a matriz for no Brasil.
  3. As filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades especificadas na Lei, ainda que de forma eventual.
  4. As empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC).
  5. A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B é a correta por ser a única que não descreve o alcance previsto na Lei nº 9.613/98. O dispositivo legal (art. 9, XVIII) sujeita às obrigações de identificação e comunicação as dependências no exterior das entidades por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País.

A redação da alternativa B inverte esse alcance ao afirmar "relativamente a residentes no exterior", o que não encontra respaldo na norma. Assim, a hipótese apresentada por B está fora do âmbito de sujeição previsto pela Lei de Lavagem de Dinheiro.

Portanto, por contrariar expressamente o critério legal, a alternativa B é a exceção pedida no enunciado.

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