Questão FC274088
O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4o do artigo 1o da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
VUNESP · 2023
O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4o do artigo 1o da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido
- em ameaça à solidez e confiabilidade das finanças públicas ou do mercado financeiro.
- em prejuízo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- por funcionário público ou por pessoa sujeita aos mecanismos de controle trazidos pela própria Lei.
- por meio que dificulte seu rastreamento.
- de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 1º, §4º da Lei nº 9.613/98 prevê aumento de pena quando o crime de lavagem de dinheiro é praticado em circunstâncias qualificadoras.
Concretamente, a pena será aumentada de \(1/3\) a \(2/3\) se a conduta for cometida de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
De forma reiterada significa a repetição habitual de atos de ocultação ou dissimulação, evidenciando persistência no delito e maior reprovabilidade.
Por intermédio de organização criminosa ocorre quando a lavagem se integra a um grupo estruturado com divisão de tarefas, visando à prática continuada de crimes, o que justifica a majorante legal.
Assim, essas circunstâncias agravam a responsabilidade e elevam a pena dentro do intervalo previsto no dispositivo.
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